Decreto nº 9.710 de 17 de Junho de 1942

. É concedida à Empresa Comercial de Goiás, Sociedade Anônima, com sede na Capital do Estado de São Paulo, autorização para emitir ações ao portador e admitir como acionistas as sociedades nacionais, alem dos cidadãos brasileiros, de acordo com o que dispõe o decreto-lei n. 3.553, de 25 de agosto de 1941, ficando a mesma Empresa obrigada a constituir a maioria de sua administração com brasileiros natos.

. A presente autorização é dada exclusivamente para o fim de aproveitamento das minas de niquel, cobre e cobalto, de propriedade da empresa ora autorizada, inscritas no livro A n. 1, das "Jazidas e Minas Conhecidas", à fls. 40, sob o n. de ordem 98, da Divisão de Fomento da Produção Mineral.

. Revogam se as disposições em contrário.