Decreto 97.026 de 1º de Novembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 1º de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.