Decreto nº 9.641 de 27 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput , incisos I e VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica delegada competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para:

I

definir os blocos, em quaisquer bacias terrestres, a serem objeto de licitação sob o regime de concessão; e

II

incluir os blocos de que trata o inciso I no sistema de oferta permanente.

§ 1º

A ANP, no exercício da delegação de que trata o caput , deverá zelar:

I

pela eficiência na exploração do potencial petrolífero do subsolo nacional;

II

pela manutenção e expansão da área sob exploração; e

III

pela atração de investimentos por meio da periodicidade e da previsibilidade das ofertas.

§ 2º

A delegação de que trata o caput tem prazo indeterminado e pode ser revogada total ou parcialmente a qualquer tempo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018