<del> As providências para a extinção dos órgãos a que se refere o art. 7º, item II, do Decreto nº 94.169, de 31 de março de 1987, deverão estar concluídas até 31 de março de 1988.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 95.616 de 12 de Janeiro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º