Artigo 3º do Decreto nº 95.616 de 12 de Janeiro de 1988
Fixa prazo para a extinção de órgãos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Fixa prazo para a extinção de órgãos.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.