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Decreto 95.596 de 6 de Janeiro de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 23 de janeiro de 1986, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, DECRETA:
Brasília, 6 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
O Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química apenso por cópia ao presente decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º
O protocolo apenso vigorou pelo prazo de noventa dias a partir de 23 de janeiro de 1986.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1988