Decreto nº 95.279 de 23 de Novembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, Brasil -Argentina, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 2 de setembro de 1987, em Montevidéu, o Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

O Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Química Derivada do Petróleo, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

O Protocolo apenso entrou em vigor na data de sua subscrição.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1987

Anexo

ACORDO COMERCIAL Nº 16

Setor da indústria química

Derivada do petróleo

Décimo Quinto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundos poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Anexo I-B do Acordo Comercial nº. 16, ao amparo do disposto pelo artigo 3º. Desse Acordo, nos seguintes termos e condições:

Artigo 1º. - A República Argentina outorga à República Federativa do Brasil uma preferência tarifária para a importação dos produtos denominados "paracloro benzotrifluoreto, grau técnico", "hexilenoglicol" e "resinas de hidrocarbonetos",classificados nos itens 29.02.3.99, 39.02.2.99 da NALADI, respectivamente, com uma redução de oitenta por cento dos gravames na Nomenclatura Aduaneira e Direitos de Importação (NADI).

Artigo 2º. - A República Federativa do Brasil outorga à República Argentina uma preferência tarifária para a importação do produto denominado "metiletilcetona", classificado no item 29.13.1.02 da NALADI, por uma quota de até 2.000 toneladas, com uma redução de noventa e cinco por cento dos gravames vigentes na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).

Outrossim, deixa sem efeito o requisito específico de origem exigido às importações originárias da República Argentina do produto denominado "acetato de celulose, plastificada", classificado no item 39.03.4.12 da NALADI.

Artigo 3º. - As preferências a que se referem os artigos 1º e 2º. caducarão em 31 de dezembro d e1987.

Artigo 4. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

A Secretaria -Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dois dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e sete, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA: Ricardo O. Campero

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Fernando Paulo Simas Magalhães