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Coração para favoritarDecreto 94.238 de 21 de Abril de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:

Brasília, 21 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



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JOSÉ SARNEY Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1987