Decreto nº 94.157 de 30 de Março de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Aroeira", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como "latifúndio por exploração", situado no Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92 688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado (Fazenda Aroeira", com a área de 935.0300ha (novecentos e trinta e cinco hectares e três ares), situado no Município de Guaraçaí, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas UTM N = 7.661.025,00m e E = 463.460m, referidas ao MC 51º, situado no Córrego da Onça; deste, segue por linha seca, confrontando com a propriedade de Walter Zauro Ramos, com azimute de 120º00, e distância de 3.480m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda Perobal, com azimute de 196º30' e distância de 960m, até o ponto 3, situado num açude; deste, segue por linha seca, confrontando ainda com terras da Fazenda Perobal, com azimute de 187º15' e distância de 1.800m, até o ponto 4; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda São José, com azimute de 290º00' e distância de 2.270m, até o ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda São Jorge, com azimute de 19º00' e distância de 1.400m, até o ponto 6; deste, segue por linha seca, confrontando com terras da Fazenda São Jorge, com azimute de 302º00' e distância de 2.150m, até o ponto 7, situado em um córrego; deste, segue pelo referido córrego abaixo, com a distância de 400m, até o ponto 8, situado no Córrego da Onça; deste, segue pelo Córrego da Onça acima, com a distância de 1.600m, até o ponto 1, início desta descrição. (Fontes de referência: Carta do IGG-SP - Escala 1:50.000-SF-22-I-II-1, ano 1967, Fotografias Aéreas da Terrafoto S.A., Escala aproximada 1:20.000 - Ano 1979).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Dante de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1987