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Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

I

para obras e serviços de engenharia:

a

na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b

na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c

na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II

para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a

na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b

na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c

na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2018

Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018