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    3. Decreto 9.412 de 18 de Junho de 2018

    Coração para favoritarDecreto 9.412 de 18 de Junho de 2018

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:

    Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


    Art. 1º

    Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

    I

    para obras e serviços de engenharia:

    a )

    na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b )

    na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c )

    na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    II

    para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a )

    na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b )

    na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

    c )

    na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.


    MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2018