Decreto nº 93.869 de 23 de dezembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 81, itens III e V da Constituição, e de acordo com o art. 5º da Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília-DF, em 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica elevado o capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL em mais CZ$350.241.744,00 (trezentos e cinqüenta milhões, duzentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro cruzados).
Art. 2º
O art. 7º dos Estatutos da Industria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto nº 77.066, de 21 de janeiro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 7º O capital da IMBEL é de CZ$529.756.361,00 (quinhentos e vinte e nove milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e sessenta e um cruzados), integralmente subscrito pela União.''
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Leônidas Pires Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1986