Decreto nº 93.715 de 16 de dezembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.194/84, que dispõe sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 16 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
A gratificação instituída pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984, será devida aos servidores de níveis médio e superior do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no efetivo exercício dos respectivos cargos, empregos e funções, indicados para o desempenho de atividades rodoviárias.
§ 1º
Consideram-se ''atividades rodoviárias'', para os efeitos deste artigo, as tarefas objeto dos programas especiais de trabalho, elaborados pela Direção Geral do DNER e aprovados pelo Ministro de Estado dos Transportes, de acordo com as necessidades do serviço.
§ 2º
Cada programa de trabalho, a que se refere o parágrafo anterior, definirá as tarefas a serem desenvolvidas pelos técnicos de níveis médio e superior nele engajados, bem como seu prazo de duração, que poderá ser prorrogado por ato do Ministro de Estado dos Transportes.
§ 3º
O ato de inclusão de servidor nos programas especiais de trabalho indicará o percentual da gratificação que lhe será devida, o qual poderá ser modificado, de acordo com o seu desempenho, observado o processo de avaliação de que trata o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984.
§ 4º
O Ministro de Estado dos Transportes estabelecerá os critérios para a implantação e desativação dos programas especiais de trabalho, bem como para seleção de servidores e fixação da gratificação, a que se refere este artigo, devendo a respectiva execução ater-se às necessidades do serviço e às disponibilidades de recursos financeiros.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1986