Fica incluída a letra c ao caput do artigo 19 do Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983 , que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha, com a seguinte redação:
 ''c) nos casos em que a Direção ou Chefia de Estabelecimento ou Repartição for exercida por servidor civil:

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 93.665 de 9 de dezembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º