Artigo 1º do Decreto nº 93.665 de 9 de dezembro de 1986
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluída a letra c ao caput do artigo 19 do Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983 , que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha, com a seguinte redação: ''c) nos casos em que a Direção ou Chefia de Estabelecimento ou Repartição for exercida por servidor civil: