Artigo 2º do Decreto nº 93.665 de 9 de dezembro de 1986
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.