Decreto 93.245 de 11 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985. DECRETA:

Brasília, 11 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

. Fica aberto aos Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$28.051.300,00 (vinte e oito milhões, cinqüenta e um mil e trezentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.

Art. 2º

~~. Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto, e no montante especificado.~~

Art. 3º

~~. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,~~

JOSÉ FRAGELLI João Manuel Cardoso de Mello José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU 12.9.1986