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Decreto 92.716 de 28 de Maio de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13, item VI, do Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, art. 39 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953 e art. 60, parágrafo único da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, DECRETA:
Brasília, 28 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS autorizada a abrir o capital de suas subsidiárias integrais Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e Petrobrás Distribuidora S.A..
Art. 2º
As ações representativas do controle acionário da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e da Petrobrás Distribuidora S.A., permanecerão de propriedade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro José Hugo Castelo Branco Aureliano Chaves João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU 29.5.1986