Artigo 1º do Decreto nº 92.716 de 28 de Maio de 1986
Autoriza a abertura do capital social da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e da Petrobrás Distribuidora S.A., e dá outras providências.
Art. 1º
Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS autorizada a abrir o capital de suas subsidiárias integrais Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e Petrobrás Distribuidora S.A..