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Coração para favoritarDecreto 92.478 de 20 de Março de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.008429/85, (Edital nº 59/85), DECRETA:

Brasília, 20 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.3.1986