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Decreto 9.213 de 29 de Novembro de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Parágrafo único
Art. 2º
Parágrafo único
Art. 3º
Art. 4º
MICHEL TEMER Blairo Maggi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017