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Legislação
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  1. Decreto 9.190 de 2 de Abril de 1942

Coração para favoritarDecreto 9.190 de 2 de Abril de 1942

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:

Rio de Janeiro, 2 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.



GETULIO VARGAS. Apolonio Salles.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.4.1942