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Coração para favoritarDecreto 91.844 de 29 de Outubro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 122 e 123 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e no artigo 21 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, com a redação dada pelo Decreto nº 79.824, de 20 de junho de 1977, e o que consta do Processo nº 00600.008652/ 85-12, DECRETA:

Brasília, 29 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



JOSÉ SARNEY Nelson Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.10.1985