Artigo 3º do Decreto nº 91.844 de 29 de Outubro de 1985

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto terá como limite a importância resultante do produto do número de funções, referido no artigo 1º, pelo valor mínimo da retribuição mensal e correrá à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.