Decreto nº 9.142 de 22 de Agosto de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de agosto de 2017; 196
Art. 1º
Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decretos n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984 , localizada nos Estados do Pará e do Amapá.
Art. 2º
A extinção de que trata o art. 1 º não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira.
Art. 3º
Ficam revogados:
I
o Decreto n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984 ; e
II
o Decreto n º 92.107, de 10 de dezembro de 1985.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Fernando Coelho Filho Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2017.