Decreto nº 91.345 de 19 de Junho de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V é seu parágrafo único, da Constituição, CONSIDERANDO a necessidade de definir a organização administrativa do Ministério da Cultura, criado pelo Decreto nº 91.144, de 15 de março de 1985; CONSIDERANDO a urgente necessidade de se estabelecer, simultaneamente, uma estrutura administrativa, de caráter provisório, para permitir o imediato funcionamento do Ministério; e CONSIDERANDO a necessidade de delegar competência ao Ministro de Estado da Cultura para adoção das medidas que viabilizem a implantação do Ministério, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. Fica o Ministro da Cultura autorizado, até 31 de março de 1986, a baixar os atos relativos à estrutura organizacional provisória dos órgãos de que trata a letra "A" do artigo 6º do Decreto nº 91.144, de 15 de março de 1985 , para o que lhe são outorgadas as seguintes atribuições:
I
definir ou alterar estruturas, competências e atribuições, bem como as relações de supervisão e coordenação de órgãos e entidades do Ministério;
II
remanejar o acervo, o pessoal, bem como cargos e funções de confiança relativos aos órgãos e às entidades mencionadas na letra "A" do artigo 6º do citado Decreto ;
III
criar instrumentos ou mecanismos especiais indispensáveis à efetivação do presente Decreto.
§ 1º
Os atos de natureza transitória praticados com base neste artigo terão vigência imediata, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto nº 68.885, de 6 de julho de 1971 e no artigo 9º e seus parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 74.448 de 22 de agosto de 1974 .
§ 2º
O Ministério da Cultura articular-se-á com o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil a fim de serem propostas, regime de prioridade, as medidas concernentes à criação, transformação ou supressão de cargos, empregos e funções permanentes, em comissão ou de confiança e as consequentes alterações de quadros e tabelas.
Art. 2º
. O Ministro de Estado da Cultura, após audiência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, encaminhará, à aprovação do Presidente da República, até 31 de março de 1986, a organização administrativa do Ministério.
Art. 3º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Aluísio Pimenta João Sayad Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.1985