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    3. Decreto 91.266 de 27 de Maio de 1985

    Coração para favoritarDecreto 91.266 de 27 de Maio de 1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 5 645 de 10 de dezembro de 1970 e no Decreto-Lei nº 1445 de 13 de fevereiro de 1976, DECRETA:

    Brasília, 27 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


    Art. 1º

    . Fica reformulada a composição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Ministério da Marinha, bem como é reduzida a despesa com o mesmo, na forma prevista no Anexo I a este Decreto.

    Art. 2º

    . A síntese das funções de Assessor de que trata este Decreto, é a descrita no Anexo I-A.

    Art. 3º

    . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 79 397 de 15 de março 1977, o art. 1º do Decreto nº 87 538 de 31 de agosto de 1982, e demais disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Henrique Sabóia

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1985 e retificado em 29.5.1985