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    3. Decreto 91.174 de 26 de Março de 1985

    Coração para favoritarDecreto 91.174 de 26 de Março de 1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 26 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


    Art. 1º

    . A Assessoria Especial do Presidente da República disporá de uma função de Assessor, código LT-DAS-101.4, e de uma função de Oficial de Gabinete, código LT-DAS-101.3, ficando extinta a função de Adjunto ora existente.

    Art. 2º

    . Em conseqüência do disposto no artigo anterior, o Gabinete Pessoal do Presidente da República passa a funcionar com a composição constante do Anexo a este Decreto.

    Art. 3º

    . A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta das dotações constantes do orçamento dos Gabinetes da Presidência da República.

    Art. 4º

    . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.1985