Decreto nº 91.174 de 26 de Março de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. A Assessoria Especial do Presidente da República disporá de uma função de Assessor, código LT-DAS-101.4, e de uma função de Oficial de Gabinete, código LT-DAS-101.3, ficando extinta a função de Adjunto ora existente.
Art. 2º
. Em conseqüência do disposto no artigo anterior, o Gabinete Pessoal do Presidente da República passa a funcionar com a composição constante do Anexo a este Decreto.
Art. 3º
. A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta das dotações constantes do orçamento dos Gabinetes da Presidência da República.
Art. 4º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.1985