Decreto nº 91.154 de 15 de Março de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, combinado com o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.662, de 21 de julho de 1971, DECRETA:

Brasília, 15 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

. O caput e o § 1º do artigo 14, o item IV do artigo 17 e o artigo 18 do Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aprovado pelo Decreto nº 88.101, de 10 de fevereiro de 1983 , e alterado pelos Decretos 89.211, de 21 de dezembro de 1983 , e 89.446, de 19 do março de 1984 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 14 O BNDES será administrado por uma Diretoria composta do Presidente do Banco, do Diretor Vice-Presidente do Banco e de sete Diretores, todos nomeados pelo Presidente da República. § 1º A nomeação do Presidente e do Diretor Vice-Presidente é feita por prazo indeterminado e a dos Diretores, sem designação especial, obedecerá ao regime de mandato, com duração de 3 (três) anos, admitida a recondução por igual período. § 2º (...)" "

Art. 17

(...) IV - Superintender e coordenar o trabalho das unidades do Banco, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir entre o Diretor Vice-Presidente e os Diretores a coordenação dos serviços do Banco;" ~~(...)~~ ~~" Art. 18~~ Compete ao Diretor Vice-Presidente do Banco:

I

~~responder pelo desempenho das atribuições do Presidente do Banco em suas ausências ou impedimentos;~~

II

~~participar das reuniões do Conselho do BNDES;~~

III

~~exercer as demais atribuições previstas para os Diretores."~~

Art. 2º

~~. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1985