Decreto 91.064 de 7 de Março de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DE REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.275, de 10 de dezembro de 1984, DECRETA:

Brasília, em 07 de março de 1985;164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

. Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentaria, indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.~~

Art. 3º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8 .3.1985