Art. 1º
O Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) b) cento e cinco FG; e (...)" (NR)
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Art. 1º
O Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) b) cento e cinco FG; e (...)" (NR)
Art. 2º
O Anexo III ao Decreto nº 8.947, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto .
Art. 3º
O Anexo IV ao Decreto nº 8.947, de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016:
I
a alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º ; e
II
a Tabela "a" do Anexo III .