<del> .</strong> Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500.000.000 (sete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.</del>

<del> .</strong> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto, e nos montantes especificados.</del>

<del> .</strong> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.</del>

Decreto 90.981 de 26 de Fevereiro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere a artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º