Decreto nº 9.098 de 18 de Julho de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


Art. 1º

Os Anexos I , II e III ao Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II e III a este Decreto .

Art. 2º

Na hipótese de operações que já tenham sido objeto de repactuação ou liquidação, conforme estabelecido na Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 , a instituição financeira ajustará o cálculo do percentual de rebate para liquidação ou do bônus para repactuação conforme as metodologias indicadas no Anexo I, Anexo II ou Anexo III ao Decreto nº 8.929, de 2016.

Parágrafo único

O ressarcimento às instituições financeiras pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda considerará os ajustes previstos no<strong> caput .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Henrique Meirelles Mário Ramos Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2017.