JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 9.098 de 18 de Julho de 2017

Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Os Anexos I , II e III ao Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II e III a este Decreto .

Art. 1º do Decreto 9.098 /2017