Decreto 90.831 de 22 de Janeiro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do Processo nº 27100.001564/84-70, DECRETA:

Brasília, em 22 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

. São criadas 4 (quatro) funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição da Categoria Assistência Intermediária, código: DAI-112, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código: DAI-110, do Quadro Permanente do Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º

~~. A síntese das atribuições das funções de Assistente, de que trata este decreto, é a descrita no Anexo II.~~

Art. 3º

~~. O cargo e o emprego relacionados no Anexo III ficam suprimidos para o fim de compensar despesas.~~

Art. 4º

~~. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério das Minas e Energia.~~

Art. 5º

~~. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOÃO FIGUEIREDO Cesar Cals Filho Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1985