Decreto nº 90.384 de 30 de Outubro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu 1980, que cria a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros da Associação; CONSIDERANDO que os artigos 23 e 24 do Acordo de Alcance Parcial, subscrito por Brasil e Peru, em 31 de abril de 1983 e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88.646, de 25 de agosto de 1983, prevêem a revisão do mencionado instrumento, assim como a subscrição de protocolo modificativo que registre os resultados da referida revisão; CONSIDERANDO que, de conformidade com os instrumentos citados, os Plenipotenciários do Brasil e do Peru firmaram, em 12 de julho de 1984, o anexo Protocolo Modificativo, que altera preferências outorgadas pelo Brasil para determinados produtos e acrescenta novas concessões ao Acordo; DECRETA:

Brasília, em 30 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

A partir de 12 de julho de 1984, as importações dos produtos especificados nos Anexos 1 e 2 do presente Protocolo Modificativo, originárias do Peru, ficam sujeitas aos gravames estipulados nos mencionados Anexos, que passam a constituir parte integrante do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru, em 30 de abril de 1983, e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88.646, de 23 de agosto de 1983.

Art. 2º

Os tratamentos estabelecidos neste Decreto beneficiam exclusivamente os produtos originários do Peru, não sendo extensíveis a terceiros países, por aplicação da Cláusula da Nação mais favorecida ou de disposições equivalentes.

Art. 3º

O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no DOU 1.11.1984

Anexo

PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL

SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E O PERU (ACORDO Nº. 12)

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Peru, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes apresentados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de "Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980" (Acordo no. 12), de conformidade com o disposto no artigo 23 desse Acordo, nos seguintes termos e condições:

Artigo 1º - Modificar as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil no referido Acordo de alcance parcial no. 12 com relação aos produtos compreendidos no Anexo I do presente Protocolo, os quais ficarão registrados nas condições ali estabelecidas.

Artigo 2º - incluir no Anexo I do Acordo de alcance parcial no. 12 que contém as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil à República do Peru os produtos que se registram no Anexo 2 do presente Protocolo nas condições ali estabelecidas.

Artigo 3º - Incluir no Anexo II do Acordo de Alcance parcial no. 12 que contém as preferências outorgadas pela República do Peru à República Federativa do Brasil os produtos registrados no Anexo 3 do presente Protocolo nas condições ali estabelecidas.

Artigo 4º - As modificações introduzidas no Acordo de alcance parcial no. 12 mediante o presente Protocolo, em seus artigos 1º, 2º e 3º vigorarão a partir da data de sua subscrição.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e quatro, em um original nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

Pelo Governo da República do Peru:

Raul Pinto Alvarez

Download para anexo