<del>O Artigo 14 do Decreto nº 89.250, de 27 dezembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - A partir de 1º de julho de 1984, nenhum órgão de identificação poderá utilizar-se de modelo de Carteira de Identidade que não atenda a todos os requisitos previstos neste Decreto. Parágrafo único - As Carteiras de Identidade emitidas até 30 de junho de 1984, com base nos atuais modelos, continuarão válidas em todo o território nacional".</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del>Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 89.721 de 30 de Maio de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Vice-Presidente da República , no exercício do cargo de Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º