Artigo 3º do Decreto nº 89.721 de 30 de Maio de 1984
Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.