Decreto nº 89.522 de de 04 de Abril de 1984

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Gratificação de Função Policial, de que trata o Decreto-Lei nº 2.111 de 04 de abril de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.111, de 04 de abril de 1984. DECRETA:

Brasília, em 04 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

A gratificação prevista no item XXV do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , incluída pelo Anexo do Decreto-Lei nº 2.111, de 04 de abril de 1984 , será concedida a funcionário integrante do Grupo Polícia Federal no efetivo exercício do cargo.

Art. 2º

A gratificação de que trata este Decreto corresponde a 20% (vinte por cento) calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 3º

Considerar-se-á como de efetivo exercício, para os efeitos deste Decreto, o exercício, pelos funcionários mencionados no artigo 1º, de cargo em comissão do Grupo DAS-100 ou de função do Grupo DAI-110 no Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. Parágrafo Único - Considerar-se-ão, também, como de efetivo exercício, para os efeitos deste Decreto, os afastamentos em virtude de:

a

férias;

b

casamento;

c

luto;

d

licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

e

licença especial;

f

deslocamento em objeto de serviço; e

g

indicações para atividades de aperfeiçoamento, aprovadas pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. Art . - 4º Os efeitos financeiros deste Decreto vigoram a partir de 1º de janeiro de 1984. Art . - 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÂO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.4.1984