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Decreto nº 89.511 de 4 de Abril de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a composição da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da EscoIa Superior de Guerra, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo DASP nº 15.840, de 1982, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 04 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

. - Ficam criadas funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição da Categoria Assessoramento Superior, código: LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código: LT-DAS-100, da Tabela Permanente da Escola Superior de Guerra.

Art. 2º

. - A síntese das atribuições das funções de Assessor, de que trata este decreto, é a descrita no Anexo I-A.

Art. 3º

. - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da EscoIa Superior de Guerra.

Art. 4º

. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Waldir de Vasconcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.1984

Anexo

Texto

ANEXO I PR - EMFA - Escola Superior de Guerra TABELE PERMANENTE Funções de Confiança GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (LT.DAS-100) Nº de cargos, funções ou encargos Denominação símbolo ou valor de gratificação Nº de cargos ou funções Denominação Código 5 COMANDO Assessor LT.DAS. 102.1 ANEXO I-A Funções de Confiança CATEGORIA-ASSESSORAMENTO SUPERIOR (LT-DAS-102) Nº de funções Denominação Código Síntese das Atribuições específicas 5 COMANDO Assessor LT.DAS.102.1 - Assessorar o comandante da Escola Superior de Guerra em: estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse da Segurança e Desenvolvimento Nacional; - Estudos para o desenvolvimento de assuntos ligados ao planejamento da política nacional; - Atualização dos conhecimentos dos diplomados da ESG. ANEXO I-A (Redação dada pelo Decreto nº 89.807, de 1984) Nº de funções Denominação Código Síntese das Atribuições específicas 5 Comando Assessor LT DAS.102.1 - Assessorar o comandante da Escola Superior de Guerra em: - estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse da Segurança e Desenvolvimento Nacional; - atividades de administração de pessoal, serviços gerais e orçamento; - estudos para o desenvolvimento de assuntos ligados ao planejamento da política nacional; - atualização dos conhecimentos dos diplomados da ESG.

Decreto nº 89.511 de 4 de Abril de 1984