Artigo 2º do Decreto nº 89.060 de 28 de Novembro de 1983
Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A partir de 1º de maio de 1983, ficam revogados pelo presente Decreto os gravames e as condições estipuladas no Anexo I do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Venezuela (Acordo nº 13), promulgados pelo Decreto nº 87.294, de 16 de junho de 1982 , modificado pelo Decreto nº 87.570, de 16 de setembro de 1982.