Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, com poderes apresentados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo de alcance parcial nº. 13, subscrito entre ambos países em 31 de dezembro de 1981, modificado pelos Protocolos de 25 de março e 20 de julho de 1982, nos seguintes termos:

Art . 1º - Modificar o artigo 28 do Acordo, que ficará redigido da seguinte maneira:

"O presente Acordo vigorará a partir de 1º de maio de 1983 e terá uma duração de três anos, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa de vontade dos países signatários, formulada com cento e vinte dias de antecipação a seu vencimento".

Art . 2º - Substituir o Anexo I do mencionado Acordo pelo Anexo incluído no presente Protocolo.

1. Os produtos incluídos neste Acordo estão sujeitos também ao pagamento de:

a) Taxa de melhoramento de portos; e

b) Imposto sobre operações financeiras - Decretos-leis nºs. 1.783, de 18/IV/80 e 1.844 de 30/XII/80 e Resolução nº. 816 de 7/IV/83, do Banco Central do Brasil.

2. As importações de produtos de qualquer procedência estão sujeitas a programas estabelecidos pela CACEX - Resolução nº. 125, de 5/VIII/80, do CONCEX.

3. A contratação de câmbio de importação para liquidação futura, destinada à abertura da carta de crédito, fica condicionada ao depósito de 100 por cento do valor, em cruzeiros, da respectiva operação - Comunicado GECAM 312, DE 4/VII/76. A liberação do referido depósito se dará pelo exato valor recolhido, na data de liquidação de operações de câmbio.

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A Secretaria-Geral será depositária do presente Protocolo Adicional, do qual enviará cópias autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e três, em um original, nos idiomas português e castelhano, sendo ambos textos igualmente válidos.

Art. 3º