Decreto nº 8.902 de 10 de Novembro de 2016

ANEXO I ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980 , e denominação estabelecida pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990 , com sede e foro no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a administração pública federal, visando ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos, e tem como atividades preponderantes: I - elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento de carreiras, de pós-graduação, de desenvolvimento técnico-gerencial e de capacitação permanente de agentes públicos; II - identificar, produzir e difundir inovação e conhecimento sobre administração pública e gestão de políticas públicas; III - fomentar e desenvolver pesquisa nas áreas de administração pública e gestão de políticas públicas; IV - planejar, supervisionar e orientar processos de recrutamento e de seleção de pessoal para preenchimento de cargos e funções da administração pública federal; V - prestar assessoria técnica quanto à elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento institucional, à formulação, à implementação e à avaliação de políticas públicas, na área de atuação da Enap; VI - desenvolver e manter programas e projetos de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades institucionais; VII - coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 ; VIII - apoiar e promover programas de capacitação destinados à habilitação de servidores para o exercício das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS; e IX - instituir e coordenar o Sistema de Escolas de Governo da União, nos termos do inciso XIII do caput do art. 3º do Decreto nº 5.707, de 2006 . § 1º A Enap poderá executar as atividades previstas neste artigo para atender a demandas de outros entes federados e de entidades paraestatais, sem prejuízo do atendimento de sua finalidade básica. § 2º Para o cumprimento de sua finalidade, a Enap configura-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , cabendo-lhe o desenvolvimento de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico, e o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos destinados a tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos. Art. 2º Para cumprir sua missão institucional, a Enap poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º A Enap tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Enap: a) Gabinete; b) Assessoria Internacional; e c) Assessoria de Comunicação; II - órgãos seccionais: a) Procuradoria Federal; b) Auditoria Interna; e c) Diretoria de Gestão Interna; III - órgãos específicos singulares: a) Diretoria de Educação Continuada; b) Diretoria de Formação Profissional e Especialização; c) Diretoria de Pesquisa e Pós-graduação Stricto Sensu ; e d) Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento; e IV - órgãos colegiados: a) Conselho Diretor; e b) Conselho Consultivo. CAPÍTULO III DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO Art. 4º A Enap é dirigida por um Presidente, auxiliado por cinco Diretores. § 1º O Presidente e os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. § 2º A nomeação do Procurador-Chefe, deverá ser precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 . § 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo Presidente da Enap para a aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS Seção I Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap Art. 5º Ao Gabinete compete assistir o Presidente no preparo e no despacho do expediente, nas relações interinstitucionais e articulações internas necessárias à execução das atividades da Enap, e na elaboração e no monitoramento de seu planejamento estratégico. Art. 6º À Assessoria Internacional compete prestar assessoramento direto ao Presidente da Enap e aos demais dirigentes nos assuntos internacionais de interesse da Enap. Art. 7º À Assessoria de Comunicação compete propor e implementar a política de comunicação da Enap, por meio da divulgação de projetos, ações e atividades destinadas à capacitação de servidores públicos, em articulação com instituições parceiras, órgãos governamentais e veículos de imprensa. Seção II Dos órgãos seccionais Art. 8º À Procuradoria Federal junto à Enap, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: I - representar judicial e extrajudicialmente a Enap, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; II - orientar a execução da representação judicial da Enap, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria; III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Enap e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Enap, para inscrição em dívida ativa e cobrança; V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Art. 9º À Auditoria Interna compete: I - verificar a conformidade, com as normas vigentes, dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais; II - planejar e executar auditorias preventivas e corretivas; III - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e IV - prestar informações e acompanhar solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo. Art. 10 À Diretoria de Gestão Interna compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de gestão de pessoas, de serviços gerais, de organização e modernização administrativa, de acervo documental, de tecnologia de informação e de planejamento, orçamento e contabilidade da Enap. Seção III Dos órgãos específicos singulares Art. 11 À Diretoria de Educação Continuada compete planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento de agentes públicos, executar atividades de logística de eventos e de secretaria escolar, e apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal na elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento institucional. Art. 12 À Diretoria de Formação Profissional e Especialização compete planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar as atividades de formação inicial, aperfeiçoamento profissional e outras destinadas à obtenção de requisitos para promoção em carreiras estruturadas, e a oferta de atividades acadêmicas de pós-graduação lato sensu e de capacitação de altos executivos. Art. 13 À Diretoria de Pesquisa e Pós-graduação Stricto Sensu compete planejar, dirigir, coordenar, fomentar, orientar, avaliar e realizar atividades de pós-graduação stricto sensu e a produção e o fomento de pesquisa sobre administração pública e gestão de políticas públicas. Art. 14 À Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento compete planejar, dirigir, coordenar, fomentar, orientar e avaliar as atividades de gestão e disseminação do conhecimento, e fortalecer a articulação de redes institucionais, o intercâmbio e a cooperação técnica com entidades no País e no exterior e a inovação na administração pública e na gestão de políticas públicas. Seção IV Dos órgãos colegiados Art. 15 Ao Conselho Diretor, composto pelo Presidente e pelos Diretores, compete: I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por quaisquer de seus membros; II - aprovar as normas gerais da Enap; III - manifestar-se sobre o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos; IV - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de contas; V - manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente, sobre convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da Enap; VI - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Enap; e VII - determinar os critérios para a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo. § 1º O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente da Enap. § 2º As normas de funcionamento do Conselho Diretor serão definidas no regimento interno da Enap. Art. 16 Ao Conselho Consultivo, presidido pelo Presidente da Enap, compete opinar sobre políticas, diretrizes e estratégias da Enap e sugerir linhas de ação, programas, estudos, projetos ou outras medidas para apoiar o Conselho Diretor nas questões relacionadas ao ensino, à pesquisa e à inovação. Parágrafo único. Ato do Conselho Diretor disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Conselho Consultivo. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Art. 17 Ao Presidente da Enap incumbe: I - exercer a direção superior da Enap e definir as orientações estratégicas e gerais para as suas atividades, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; II - planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da Enap; III - firmar, em nome da Enap, acordos de cooperação técnica, acordos judiciais e extrajudiciais, contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares; IV - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento; V - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei; e VI - designar os membros do Conselho Consultivo. Art. 18 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Enap, em conformidade com o Conselho Diretor. CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 19 Integram o patrimônio da Enap os bens e direitos de sua propriedade, além daqueles que possam ser adquiridos de forma gratuita ou onerosa. Parágrafo único. Os bens e direitos da Enap deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades. Art. 20 Constituem recursos financeiros da Enap: I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União; II - recursos provenientes de doações ou convênios de qualquer natureza; III - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e IV - outras receitas eventuais. Art. 21 Em caso de extinção da Enap, os seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros. ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/ FCPE/FG 1 Presidente DAS 101.6 13 FG-1 10 FG-2 9 FG-3 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 1 Assistente Técnico DAS 102.1 1 Assistente Técnico FCPE 102.1 ASSESSORIA INTERNACIONAL 1 Chefe da Assessoria FCPE 101.3 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 1 Chefe da Assessoria DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCPE 101.4 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe FCPE 101.3 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 4 Chefe FCPE 101.2 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Educação a Distância 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 1 Assistente FCPE 102.2 Coordenação-Geral de Educação Executiva 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 2 Assistente FCPE 102.2 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E ESPECIALIZAÇÃO 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Formação 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 1 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral de Especialização 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Pesquisa 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 Coordenação-Geral de Ciência de Dados 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 DIRETORIA DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Inovação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Coordenação-Geral de Articulação Institucional 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE 102.2 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 4 20,16 5 25,20 DAS 101.4 3,84 16 61,44 7 26,88 DAS 101.3 2,10 8 16,80 2 4,20 DAS 101.2 1,27 3 3,81 3 3,81 DAS 101.1 1,00 14 14,00 1 1,00 DAS 102.4 3,84 1 3,84 - - DAS 102.3 2,10 11 23,10 - - DAS 102.2 1,27 11 13,97 1 1,27 DAS 102.1 1,00 11 11,00 1 1,00 SUBTOTAL 1 80 174,39 21 69,63 FCPE 101.4 2,30 - - 10 23,00 FCPE 101.3 1,26 - - 11 13,86 FCPE 101.2 0,76 - - 8 6,08 FCPE 101.1 0,60 - - 1 0,60 FCPE 102.4 2,30 - - - - FCPE 102.3 1,26 - - - - FCPE 102.2 0,76 - - 7 5,32 FCPE 102.1 0,60 - - 1 0,60 SUBTOTAL 2 - - 38 49,46 FG-1 0,20 13 2,60 13 2,60 FG-2 0,15 10 1,50 10 1,50 FG-3 0,12 9 1,08 9 1,08 SUBTOTAL 3 32 5,18 32 5,18 TOTAL 112 179,57 91 124,27 ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA ENAP PARA A SEGES/MP (a) DA SEGES/MP PARA A ENAP (b) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.5 5,04 - - 1 5,04 DAS 101.4 3,84 - - 1 3,84 DAS 101.3 2,10 - - 5 10,50 DAS 101.2 1,27 - - 8 10,16 DAS 101.1 1,00 12 12,00 - - DAS 102.4 3,84 1 3,84 - - DAS 102.3 2,10 11 23,10 - - DAS 102.2 1,27 3 3,81 - - DAS 102.1 1,00 9 9,00 - - SUBTOTAL 36 51,75 15 29,54 SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c) 21 22,21 VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d) 209,01 VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.818, DE 21 DE JULHO DE 2016 (e) 71,68 SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (d - c - e) 115,12 ANEXO IV REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NA ENAP EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE JUNHO DE 2016 a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP PARA A ENAP QTD. VALOR TOTAL FCPE 101.4 2,30 10 23,00 FCPE 101.3 1,26 11 13,86 FCPE 101.2 0,76 8 6,08 FCPE 101.1 0,60 1 0,60 FCPE 102.2 0,76 7 5,32 FCPE 102.1 0,60 1 0,60 SALDO DO REMANEJAMENTO 38 49,46 b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL DAS-4 3,84 10 38,40 DAS-3 2,10 11 23,10 DAS-2 1,27 15 19,05 DAS-1 1,00 2 2,00 TOTAL 38 82,55 ANEXO 5 (Redação dada pelo Decreto nº 9053, de 2017) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP Nível Quantidade Posto de Trabalho Unidade FCT-11 1 Técnico em Gestão de Mídia e Certificação de EAD Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna 2 Técnico em Gestão de Contratos Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna FCT-7 1 Técnico em Licitações e Contratos II Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna FCT-6 2 Técnico em Licitação e Contratos I Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna 1 Técnico em Gestão de Pessoas Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna 1 Técnico em Gestão de Acervo Instrucional Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento 1 Técnico em Desenvolvimento Instrucional Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada 1 Técnico em Gestão de Fluxo Processual Gabinete do Presidente da Enap FCT-4 1 Analista em Capacitação Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna 1 Analista em Capacitação Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Gestão Interna 2 Analista em Capacitação Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada Total 14