~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980 , e denominação estabelecida pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990 , com sede e foro no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a administração pública federal, visando ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos, e tem como atividades preponderantes:

I - elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento de carreiras, de pós-graduação, de desenvolvimento técnico-gerencial e de capacitação permanente de agentes públicos;

~~II - identificar, produzir e difundir inovação e conhecimento sobre administração pública e gestão de políticas públicas;~~

~~III - fomentar e desenvolver pesquisa nas áreas de administração pública e gestão de políticas públicas;~~

~~IV - planejar, supervisionar e orientar processos de recrutamento e de seleção de pessoal para preenchimento de cargos e funções da administração pública federal;~~

V - prestar assessoria técnica quanto à elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento institucional, à formulação, à implementação e à avaliação de políticas públicas, na área de atuação da Enap;

~~VI - desenvolver e manter programas e projetos de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades institucionais;~~

VII - coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 ;

VIII - apoiar e promover programas de capacitação destinados à habilitação de servidores para o exercício das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS; e

~~IX - instituir e coordenar o Sistema de Escolas de Governo da União, nos termos do inciso XIII do caput do art. 3º do Decreto nº 5.707, de 2006 .~~

§ 1º A Enap poderá executar as atividades previstas neste artigo para atender a demandas de outros entes federados e de entidades paraestatais, sem prejuízo do atendimento de sua finalidade básica.

§ 2º Para o cumprimento de sua finalidade, a Enap configura-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , cabendo-lhe o desenvolvimento de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico, e o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos destinados a tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.

~~Art. 2º Para cumprir sua missão institucional, a Enap poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A Enap tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Enap:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria Internacional; e~~

~~c) Assessoria de Comunicação;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Diretoria de Gestão Interna;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Educação Continuada;~~

~~b) Diretoria de Formação Profissional e Especialização;~~

~~c) Diretoria de Pesquisa e Pós-graduação Stricto Sensu ; e~~

~~d) Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento; e~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Diretor; e~~

~~b) Conselho Consultivo.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A Enap é dirigida por um Presidente, auxiliado por cinco Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente e os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.~~

~~§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe, deverá ser precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .~~

§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo Presidente da Enap para a aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap~~

Art. 5º Ao Gabinete compete assistir o Presidente no preparo e no despacho do expediente, nas relações interinstitucionais e articulações internas necessárias à execução das atividades da Enap, e na elaboração e no monitoramento de seu planejamento estratégico.

~~Art. 6º À Assessoria Internacional compete prestar assessoramento direto ao Presidente da Enap e aos demais dirigentes nos assuntos internacionais de interesse da Enap.~~

Art. 7º À Assessoria de Comunicação compete propor e implementar a política de comunicação da Enap, por meio da divulgação de projetos, ações e atividades destinadas à capacitação de servidores públicos, em articulação com instituições parceiras, órgãos governamentais e veículos de imprensa.

~~Seção II~~

~~Dos órgãos seccionais~~

~~Art. 8º À Procuradoria Federal junto à Enap, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a Enap, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial da Enap, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Enap e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Enap, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e~~

~~VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.~~

~~Art. 9º À Auditoria Interna compete:~~

~~I - verificar a conformidade, com as normas vigentes, dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;~~

~~II - planejar e executar auditorias preventivas e corretivas;~~

~~III - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e~~

~~IV - prestar informações e acompanhar solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.~~

Art. 10 À Diretoria de Gestão Interna compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de gestão de pessoas, de serviços gerais, de organização e modernização administrativa, de acervo documental, de tecnologia de informação e de planejamento, orçamento e contabilidade da Enap.

~~Seção III~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

Art. 11 À Diretoria de Educação Continuada compete planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento de agentes públicos, executar atividades de logística de eventos e de secretaria escolar, e apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal na elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento institucional.

Art. 12 À Diretoria de Formação Profissional e Especialização compete planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar as atividades de formação inicial, aperfeiçoamento profissional e outras destinadas à obtenção de requisitos para promoção em carreiras estruturadas, e a oferta de atividades acadêmicas de pós-graduação lato sensu e de capacitação de altos executivos.

Art. 13 À Diretoria de Pesquisa e Pós-graduação Stricto Sensu compete planejar, dirigir, coordenar, fomentar, orientar, avaliar e realizar atividades de pós-graduação stricto sensu e a produção e o fomento de pesquisa sobre administração pública e gestão de políticas públicas.

Art. 14 À Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento compete planejar, dirigir, coordenar, fomentar, orientar e avaliar as atividades de gestão e disseminação do conhecimento, e fortalecer a articulação de redes institucionais, o intercâmbio e a cooperação técnica com entidades no País e no exterior e a inovação na administração pública e na gestão de políticas públicas.

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 15 Ao Conselho Diretor, composto pelo Presidente e pelos Diretores, compete:~~

~~I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por quaisquer de seus membros;~~

~~II - aprovar as normas gerais da Enap;~~

~~III - manifestar-se sobre o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;~~

~~IV - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de contas;~~

~~V - manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente, sobre convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da Enap;~~

~~VI - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Enap; e~~

~~VII - determinar os critérios para a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo.~~

~~§ 1º O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente da Enap.~~

~~§ 2º As normas de funcionamento do Conselho Diretor serão definidas no regimento interno da Enap.~~

Art. 16 Ao Conselho Consultivo, presidido pelo Presidente da Enap, compete opinar sobre políticas, diretrizes e estratégias da Enap e sugerir linhas de ação, programas, estudos, projetos ou outras medidas para apoiar o Conselho Diretor nas questões relacionadas ao ensino, à pesquisa e à inovação.

~~Parágrafo único. Ato do Conselho Diretor disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Conselho Consultivo.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 17 Ao Presidente da Enap incumbe:~~

I - exercer a direção superior da Enap e definir as orientações estratégicas e gerais para as suas atividades, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

~~II - planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da Enap;~~

III - firmar, em nome da Enap, acordos de cooperação técnica, acordos judiciais e extrajudiciais, contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares;

~~IV - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;~~

~~V - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei; e~~

~~VI - designar os membros do Conselho Consultivo.~~

Art. 18 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Enap, em conformidade com o Conselho Diretor.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 19 Integram o patrimônio da Enap os bens e direitos de sua propriedade, além daqueles que possam ser adquiridos de forma gratuita ou onerosa.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos da Enap deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 20 Constituem recursos financeiros da Enap:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;~~

~~II - recursos provenientes de doações ou convênios de qualquer natureza;~~

~~III - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e~~

~~IV - outras receitas eventuais.~~

~~Art. 21 Em caso de extinção da Enap, os seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/ Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/ FCPE/FG~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	13		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~
	9		~~FG-3~~
~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~ASSESSORIA INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~FCPE 101.3~~

~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~FCPE 101.3~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Educação a Distância~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Educação Executiva~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E ESPECIALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação-Geral de Formação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Especialização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~Coordenação-Geral de Ciência de Dados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DIRETORIA DE INOVAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Inovação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Articulação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	5	~~25,20~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	16	~~61,44~~	7	~~26,88~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	8	~~16,80~~	2	~~4,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~	3	~~3,81~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	1	~~1,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	11	~~23,10~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	11	~~13,97~~	1	~~1,27~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	11	~~11,00~~	1	~~1,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		80	~~174,39~~	21	~~69,63~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	-	-	10	~~23,00~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	-	-	11	~~13,86~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	8	~~6,08~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	-	-	1	~~0,60~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	-	-	-	-
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	-	-	-	-
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	-	-	7	~~5,32~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	-	-	1	~~0,60~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	38	~~49,46~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	13	~~2,60~~	13	~~2,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	10	~~1,50~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	9	~~1,08~~	9	~~1,08~~
~~SUBTOTAL 3~~		32	~~5,18~~	32	~~5,18~~
~~TOTAL~~		~~112~~	~~179,57~~	91	~~124,27~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA ENAP PARA A SEGES/MP (a)~~		~~DA SEGES/MP PARA A ENAP (b)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	-	-	1	~~5,04~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	-	-	1	~~3,84~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	-	-	5	~~10,50~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	-	-	8	~~10,16~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	12	~~12,00~~	-	-

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	11	~~23,10~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	9	~~9,00~~	-	-
~~SUBTOTAL~~		36	~~51,75~~	15	~~29,54~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)~~				21	~~22,21~~
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (d)					~~209,01~~
~~VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.818, DE 21 DE JULHO DE 2016 (e)~~					~~71,68~~
~~SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (d - c - e)~~					~~115,12~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NA ENAP EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE JUNHO DE 2016

~~a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP PARA A ENAP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	10	~~23,00~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	11	~~13,86~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	8	~~6,08~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	7	~~5,32~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO~~		38	~~49,46~~

~~b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	10	~~38,40~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	11	~~23,10~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	15	~~19,05~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~
~~TOTAL~~		38	~~82,55~~

~~ANEXO 5 (Redação dada pelo Decreto nº 9053, de 2017)~~

~~FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP~~

~~Nível~~	~~Quantidade~~	~~Posto de Trabalho~~	~~Unidade~~
~~FCT-11~~	1	~~Técnico em Gestão de Mídia e Certificação de EAD~~	~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna~~
~~FCT-11~~	2	~~Técnico em Gestão de Contratos~~	~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna~~
~~FCT-7~~	1	~~Técnico em Licitações e Contratos II~~	~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna~~
~~FCT-6~~	2	~~Técnico em Licitação e Contratos I~~	~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna~~
	1	~~Técnico em Gestão de Pessoas~~	~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna~~
	1	~~Técnico em Gestão de Acervo Instrucional~~	~~Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento~~
	1	~~Técnico em Desenvolvimento Instrucional~~	~~Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada~~
	1	~~Técnico em Gestão de Fluxo Processual~~	~~Gabinete do Presidente da Enap~~
~~FCT-4~~	1	~~Analista em Capacitação~~	~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna~~
	1	~~Analista em Capacitação~~	~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Gestão Interna~~
	2	~~Analista em Capacitação~~	~~Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada~~
~~Total~~	14