Decreto nº 8.883 de 19 de Outubro de 2016

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, na parte que se refere à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, conforme Anexo I.^[]

Art. 2º

A empresa a que se refere o art. 1º deverá:

I

gerar, na execução do PDG, no exercício de 2016, o resultado fixado no Anexo II, calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e

II

observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Investimentos" constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2016.^[]

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAIA Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2016

Anexo

Texto

ANEXO I MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTAIS REPROGRAMAÇÃO 2017 DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES EMPRESA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO VALORES EM R$ 1,00 U S O S V A L O R F O N T E S V A L O R Dispêndios de Capital 1.577.614.959 Receitas 4.732.037.419 Investimentos 849.742.516 Receita Operacional 3.012.273.252 Inversões Financeiras 727.872.443 Receita não Operacional 1.719.764.167 Dispêndios Correntes 4.382.950.723 Recursos para Aumento do Patrimônio Liqui 2.092.000.846 Pessoal e Encargos Sociais 2.510.029.064 Participação da União no Capital - Tesouro 2.092.000.846 Materiais e Produtos 47.567.204 Total das Fontes 6.824.038.265 Serviços de Terceiros 914.690.097 Variação de Capital de Giro (821.702.064) Utilidades e Serviços 227.243.057 Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras (84.873.120) Tributos e Encargos Parafiscais 302.403.000 Variação do Disponível 43.102.601 Demais Dispêndios Correntes 381.018.301 Total dos Usos 5.960.565.682 Total Liquido das Fontes 5.960.565.682 R$ mil MINISTÉRIO/EMPRESA ESTATAL M E T A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO (54.806) Observação: Valores positivos = superávit.