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Decreto nº 8.883 de 19 de Outubro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Art. 1º

Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, na parte que se refere à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, conforme Anexo I.

Art. 2º

A empresa a que se refere o art. 1º deverá:

I

gerar, na execução do PDG, no exercício de 2016, o resultado fixado no Anexo II, calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e

II

observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Investimentos" constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2016.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


RODRIGO MAIA Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2016

Anexo

ANEXO I

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTAIS

REPROGRAMAÇÃO

2017

DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES

EMPRESA :

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

VALORES EM R$ 1,00

U S O S

V A L O R

F O N T E S

V A L O R

Dispêndios de Capital

1.577.614.959

Receitas

4.732.037.419

Investimentos

849.742.516

Receita Operacional

3.012.273.252

Inversões Financeiras

727.872.443

Receita não Operacional

1.719.764.167

Dispêndios Correntes

4.382.950.723

Recursos para Aumento do Patrimônio Liqui

2.092.000.846

Pessoal e Encargos Sociais

2.510.029.064

Participação da União no Capital - Tesouro

2.092.000.846

Materiais e Produtos

47.567.204

Total das Fontes

6.824.038.265

Serviços de Terceiros

914.690.097

Variação de Capital de Giro

(821.702.064)

Utilidades e Serviços

227.243.057

Ajuste de Receitas e Despesas Financeiras

(84.873.120)

Tributos e Encargos Parafiscais

302.403.000

Variação do Disponível

43.102.601

Demais Dispêndios Correntes

381.018.301

Total dos Usos

5.960.565.682

Total Liquido das Fontes

5.960.565.682

R$ mil

MINISTÉRIO/EMPRESA ESTATAL

M E T A

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO

(54.806)

Observação: Valores positivos = superávit.