Decreto nº 88.650 de 31 de Agosto de 1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento Penitenciário Federal, o crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.114, de 17 de agosto de 1983, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 31 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
Art. 1º
. Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento Penitenciário, o crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para reformulação e sistematização de penitenciárias.
Art. 2º
. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do produto de operação de crédito interna contratada, pelo Ministério da Justiça junto à Caixa Econômica Federal, em 1982.
Art. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1983