Artigo 2º do Decreto nº 88.650 de 31 de Agosto de 1983
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento Penitenciário Federal, o crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do produto de operação de crédito interna contratada, pelo Ministério da Justiça junto à Caixa Econômica Federal, em 1982.