Decreto nº 88.605 de de 09 de Agosto de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Embaixada do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e IX, da Constituição, decreta:

Brasília, em 09 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

Art. 1º

Fica revogado o Artigo 2º do Decreto nº 53.660, de 4 de março de 1964 , que estabelece ser a Missão Diplomática brasileira junto ao Reino Hachemita da Jordânia cumulativa com a Embaixada do Brasil em Beirute.

Art. 2º

A Embaixada do Brasil junto ao Reino Hachemita da Jordânia terá sede em Amã.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

AURELIANO CHAVES R.S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.8.1983