Decreto nº 8.850 de 20 de Setembro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Anexo II ao Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, para ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto nº 8.796, de 30 de junho de 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
I
II
Art. 3º
Ficam restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão os cargos em comissão de que trata o Decreto nº 8.796, de 30 de junho de 2016 , e seus ocupantes, automaticamente, exonerados. (Vigência)
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:
I
um dia após a data de sua publicação, quanto aos art. 3º e art. 5º ; e
II
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 5º
Fica revogado o Decreto nº 8.796, de 30 de junho de 2016 . (Vigência)
RODRIGO MAIA Dyogo Henrique de Oliveira Geddel Vieira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2016