Decreto 88.378 de 13 de Junho de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, DF, 13 de junho de 1983, 162º da Independência e 95º da República.

Art. 1º

Os artigos 3º e 4º do Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovado pelo Decreto nº 83.068, de 22 de janeiro de 1979, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º - (...); VI - Coordenar as atividades do Assessor Brasileiro junto ao Corpo Permanente da Universidade de Defesa Nacional dos EUA (NDU). Art. 4º - (...) II - (...) d) Assessor Brasileiro junto ao Corpo Permanente da NDU. (...) § 3º - A Assessoria junto ao Corpo Permanente da NDU será em caráter de rodízio entre as Forças Singulares."

Art. 2º

~~Fica acrescentado ao caput do artigo 18 do mesmo Regulamento: "Assessor Brasileiro junto ao Corpo Permanente da NDU."~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOÃO FIGUEIREDO José Calvente Aranda

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.6.1983