Decreto 88.062 de de 26 de Janeiro de 1983

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item Ill, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912 de 10 de outubro de 1973 , no Decreto 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 7.536, de 1982, DECRETA:

Brasília, em 26 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

Art. 1º

São criadas, mantidas e transformadas funções, na forma do Anexo I deste decreto, para composição das Categorias Direção Intermediária, código: DAI-112, e Assistência Interme diária, código: DAI-112, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, código: DAI-110, do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura

Art. 2-a

síntese das atribuições das funções de Assistente, de que trata este decreto, é a descrita no Anexo II.

Art. 3º

As funções relacionadas no Anexo III ficam suprimidas para o fim de compensar despesas.

Art. 4º

As despesas decorrentes dá execução deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Agricultura.

Art. 5º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO